Decisão foi obtida pelo MPAM
O Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo (IIACM), responsável, entre outras atividades, pela emissão das carteiras de identidade da população civil do Amazonas, será totalmente reestruturado graças a decisão judicial favorável a pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A reestruturação foi requerida em Ação Civil Pública (ACP) no dia 20/05 de 2020, após algumas vistorias e tentativas de ajustes malsucedidas realizadas no ano anterior, 2019. Após a decisão, de 23/11/2020, o Estado do Amazonas perdeu um primeiro recurso e tem um ano e meio para reestruturar o IIACM.
“Até o Estado cumprir essa decisão, os problemas vão persistir. Não tem estrutura física adequada,a gestão documental é medieval, ou seja, é preciso ter uma gestão documental por meio de sistema eletrônico, isso é uma imposição legal, há uma lei federal que impõe isso. Inclusive, o Amazonas é único estado da Federação em que o sistema de identificação ainda é manual, onde o sistema eletrônico não foi implementado”, explicou o Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, titular da 61ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial (61ª Proceap), que assinou a ACP, em conjunto com a Promotora de Justiça Christiane Dolzany, que então respondia pela 60ª Proceap.
Além da bem conhecida atividade identificação da população amazonense e emissão de Carteiras de Identidade, o IIACM realiza identificação de cadáveres, por impressões digitais, com emissão de laudos necropapiloscópicos, identificação de impressões digitais em inquéritos policiais, certidões de antecedentes criminais e retratos falados, sendo peça fundamental da polícia científica no Estado.
“Eles realizam várias perícias, por exemplo, a identificação de cadáveres. Instituto tem que ter um banco de dados em que toda a população esteja inserida. Se morre alguém dessa população, qual é o instituto que vai identificar essa pessoa? O instituto tem grande importância na perícia forense”, explicou o Promotor de Justiça.
Apesar da relevância das funções desempenhadas pelo Instituto de Identificação para a Polícia Científica no Estado, o panorama encontrado pela Promotoria de Justiça no Instituto de Identificação ao realizar vistorias em 12/04/2019 e 15/10/2019, bem como o relatado no laudo de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros em 14/05/2019, foi de grande desolação estrutural e procedimental e de total falta segurança contra sinistros.
“Atualmente são cerca de 3, 6 milhões de prontuários existentes e cerca de 10 mil novos prontuários todos os meses para solucionar o problema de prontuários espalhados no chão, colocados em caixas nas escadas, por salas inapropriadas (inclusive copa/cozinha) e corredores do IIACM”, descreve um trecho do relatório de uma das vistorias realizadas pela 60ª Proceap.
O Instituto de Identificação é amplamente reconhecido pela população por emitir carteiras de identidade, mas também desempenha importantes funções na Polícia Científica do Estado
Na decisão, o Judiciário atendeu vários dos pedidos do MPAM, como a realização de reformas estruturais, a ampliação do espaço físico para armazenar adequadamente os prontuários, a implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), realização do registro de identidade civil de forma eletrônica e com biometria e de pontos de atendimento para emissão de via de identidade exclusivo para pessoas com deficiência e idosos em local apropriado, fora da estrutura predial do IIACM, e com atendimento à acessibilidade.