Moradores dos conjuntos residenciais Manauara I e Viver Melhor I, II e III, na zona Norte de Manaus, serão informados, na noite desta terça-feira (2/8),  em solenidade no Residencial Viver Melhor, da legislação que garante a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de 5 anos, a contar da data da posse.

O benefício é concedido a 10.600 famílias residentes nessas áreas. Certidões de isenções serão entregues nesta noite para marcar o ato.

A isenção é fruto da Lei Municipal nº 1441/10, que estende o benefício de isenção fiscal no âmbito dos tributos municipais a beneficiários de habitação de interesse social em Manaus.

Com essa ação, a Prefeitura de Manaus faz cumprir a lei e abre mão de cerca de R$ 32 milhões em renúncia fiscal. O valor é referente ao que o Município arrecadaria com o primeiro registro de imóvel destes moradores e do primeiro quinquênio do IPTU dos moradores destas áreas.

A entrega de certidões de isenção acontece a partir das 19hesta quarta-feira (2/8), na Avenida da Conquista, quadra “D”, entre as etapas I e II do conjunto Viver Melhor, no bairro Santa Etelvina, zona Norte de Manaus.