– (fotos: Divulgação e assessoria de Comunicação do vereador) – As empresas condenadas por corrupção não poderão receber incentivos fiscais em Manaus. Projeto de Lei (PL) número 331/2021, de autoria do vereador Peixoto (Pros), que dispõe sobre a proibição e dá outras providências, foi aprovado na quarta-feira (20/4). Agora o projeto segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O PL apresentado por Peixoto foi fundamentado no art. 155 do Regimento Interno da CMM, com o escopo de garantir, no âmbito do Município de Manaus, a aplicação do Princípio da Moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.
“A corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. A descrença da população para com indivíduos e empresas vem crescendo a cada caso de corrupção”, enfatizou Peixoto.
Na justificativa do projeto, o vereador destacou, também, alguns prejuízos à sociedade, vindos da corrupção, como, por exemplo, o desvio da aplicação de recursos públicos para a propriedade particular; desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito, com empobrecimento da população e do município, instabilidade da administração pública e o desamparo a programas sociais.
“O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro”, finalizou Peixoto.