18/04/13 – Empresários do comércio varejista e atacadista têm até esta quinta-feira, para enviar Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) sugestões para que o benefício garantido pela Lei nº 2.826/03, mais conhecida como a Lei da Cesta Básica, sejam repassados ao consumidor final.

Até esta quarta-feira (17) – um dia antes de vencer o prazo para encerramento –  nenhum documento oficial dos sindicatos ligados ao comércio atacadista ou varejista do Amazonas chegou à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), que está responsável por receber o material e encaminhá-lo para a Comissão Especial da Casa, criada para tratar do ICMS da cesta básica.

A legislação reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de 13 produtos da cesta básica.

O presidente da CDC-Aleam e membro da Comissão Especial, Marcos Rotta (PMDB) alertou que os empresários têm somente hoje para apresentar um formato que garanta o repasse dos benefícios fiscais nas vendas diretas ao consumidor.