Investigação busca averiguar eventual omissão do IMMU na fiscalização de empresas de transportes quanto ao cumprimento de direitos 

– (foto: João Viana/Semcom) – Para assegurar o respeito aos direitos de pessoas com deficiência no transporte coletivo de Manaus, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), inquérito civil para apurar a omissão do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) na fiscalização das empresas concessionárias responsáveis pela prestação do serviço.

A medida, conduzida pelo promotor de Justiça Vítor Moreira da Fonsêca, titular da 42ª Prodhid, foi adotada após denúncia de um episódio de discriminação contra uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ao utilizar transporte público na capital.

O inquérito busca esclarecer se houve falhas na atuação fiscalizatória do IMMU, bem como apurar a possível prática de condutas discriminatórias por funcionários da empresa Auto Ônibus Líder Ltda., responsável pela operação de linhas de transporte coletivo urbano de Manaus.

De acordo com os autos, o Ministério Público solicitou ao IMMU que promovesse uma nova apuração administrativa sobre o caso, incluindo a análise da eventual responsabilização da empresa pelos fatos narrados. O episódio ocorreu em agosto de 2025, quando uma pessoa com TEA teria sido constrangida ao tentar utilizar assento preferencial em ônibus da concessionária.

Em resposta ao MPAM, o IMMU informou que não conseguiu realizar a oitiva da denunciante por ausência de meios de contato. Diante da necessidade de aprofundar a instrução do procedimento e reunir novos elementos de prova, a Promotoria de Justiça converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para dar continuidade às investigações.

Para o promotor de Justiça Vitor Fônseca, “o direito de ir e vir no transporte público não pode custar a dignidade de ninguém”. “Nessa investigação, uma pessoa autista teve sua existência desrespeitada e seus direitos violados em uma linha de ônibus municipal. Por esse motivo, o MP não se satisfaz com a apuração do IMMU apenas com a versão da empresa concessionária. A oitiva da vítima é inegociável nesta investigação”, complementou.

Diligências  

Como providências da nova fase da investigação, foi designada uma audiência para ouvir a pessoa denunciante, ainda neste mês. O depoimento deverá contribuir para o esclarecimento dos fatos e subsidiar a atuação ministerial quanto à eventual responsabilização dos envolvidos.

Além da análise do caso específico, o inquérito civil busca verificar se o IMMU vem exercendo de forma adequada seu dever de fiscalizar as empresas concessionárias do transporte coletivo, especialmente quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade, atendimento prioritário e respeito à dignidade das pessoas com deficiência.

Caso sejam constatadas irregularidades ao longo do processo, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

“Nenhuma apuração será justa se for feita sem levar em consideração a palavra da vítima: não existe verdade sem a voz de quem viveu a dor”, finalizou o promotor.