O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços diferentes para pagamentos realizados com dinheiro em espécie ou cartão de crédito. O Processo de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013 cancela a Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia o lojista de praticar valores distintos quando o pagamento ocorresse via cartão.

O texto será enviado para a Câmara dos Deputados, onde passará por votação em dois turnos. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014. A votação desta tarde foi simbólica.

“Não estamos abolindo o cartão de crédito. Estamos dando a opção para que o comprador negocie com o vendedor. Estamos liberando o sistema e não engessando. Não vamos impor aos favelados uma despesa que eles não podem pagar”, disse Requião