O desembargador Wellington Araújo suspendeu, no final da tarde dessa sexta-feira (04/12), o processo que elegeu, a toque de caixa, o deputado Roberto Cidade, do Partido Verde (PV) para a presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas, os efeitos da emenda constitucional que permitiu a antecipação da eleição, realizada na última quina-feira (03/12).
Em seu despacho, o magistrado atende a mandado de segurança impetrado pelos deputados Alessandra Campelo (MDB), Belarmino Lins (MDB) e Saullo Vianna (PPS), que argumentam que o ato do então presidente Josué Neto (PSD), que “permitiu a tramitação completa da Proposta da Emenda Constitucional n° 005/2020 que visava a alteração da data de eleição da nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/2022 em um único dia, atropela o rito constitucional e os prazos estabelecidos em Regimento Interno para cada fase de tramitação e que a apresentação da proposta de é ilegal e abusiva”, por não respeitar o devido processo legal
Confira despacho do magistrado na íntegra: