A lei que determina a Inspeção Veicular Ambiental foi aprovada pelo Legislativo estadual. Agora, na cobrança da fatura, os deputados querem que a lei seja revogada. Para demonstrar arrependimento, muitos deputados que votaram a favor ou se abstiveram da discussão, pediram desculpas, entre eles, Augusto Ferraz. “Nós temos culpa, sim! Todos nós, deputados temos culpa, porque, na época, não atentamos para que isso viesse acontecer hoje!”

Luis Castro também se desculpou. “Eu me abstive. Não é normal me abster. Não gosto de agir na abstenção, prefiro ter uma posição clara, mas eu fiquei extremamente dividido!”

A cobrança da inspeção veicular ambiental entrou em vigor e já está causando polêmica. Muitos motoristas estão reclamando do preço cobrado pelo serviço, apesar da redução de 50% do valor, determinada pelo governo interino. No parlamento, o assunto foi o principal tema do dia, na Assembléia Legislativa do Estado. O deputado Sinésio Campos (PT), cobrou a revogação da lei. Sinésio foi um dos poucos parlamentares que, à época, votou contra a medida.

“Como hoje a Assembléia Legislativa está recebendo uma menagem do governador, revogando o dispositivo da Lei do ICMS da cobrança dos 2% e de mais 16 itens, eu agora estou requerendo 133 que o governador encaminhe uma lei revogando a cobrança dessa taxa ambiental, tendo em vista que, mesmo reduzindo de R$ 133,00 para R$ 106, 00, isso não justifica!”

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, deputado Luís Castro (Rede), disse que vai apresentar uma ação de inconstitucionalidade contra a lei.

“Pretendo entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nós já temos uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), muito meritória, mas eu vou entrar com outro ângulo, porque a inconstitucionalidade flagrante é: o Detran-AM fazer as vistorias e não delegar vistorias vistorias, porque não se trata de um serviço, mas do poder de polícia do Estado!”

O líder do Governo na Aleam, deputado Sabá Reis (PR), preferiu não comentar o assunto. O presidente da Casa, deputado Abdala Fraxe (PTN) também não se manifestou. Nesta quarta-feira (27), além das ações pela revogação da lei da inspeção ambiental veicular, os deputados também devem votar a revogação da alíquota do ICMS.