Uma Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que inclui a Defensoria Pública Estadual (DPE-AM) entre os órgãos estaduais com Assistência Militar e exercida por oficial PM em sua estrutura, foi aprovada nessa quarta-feira (12), pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ao mesmo tempo, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 368/2019, que recompõe a data base dos servidores da Saúde. A votação presidida pela vice-presidente da Aleam, deputada Alessandra Campêlo (MDB).

A votação da PEC gerou debates entre os deputados, em torno dos critérios e dos números referentes à disponibilidade de oficiais e de policiais militares aos órgãos dos três poderes, mas acabou sendo aprovada por 21 deputados e somente um contrário. No segundo turno da votação, a proposta foi aprovada por 22 votos, e, ao final da Ordem do Dia, a Emenda Constitucional foi promulgada pela presidente Alessandra Campêlo.

Na sequência foi votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, que regulamenta os quadros das Assistências Militares, aprovado em votação simbólica no plenário. O terceiro item, o PL nº 368/2019, que promove a recomposição de perdas remuneratórias dos servidores do Sistema Estadual de Saúde e dos servidores médicos, beneficiando 23 mil servidores estaduais, foi aprovado em seguida.

O PL dos servidores da saúde, que suscitou debates entre deputados da oposição e situação, promove de imediato o reajuste no percentual de 5%, a contar de 1º de maio de 2019, além de fixar, em seu artigo 2º, os percentuais de reajuste de 6,5%, a partir de 1º de maio de 2020, e 7,5%, a contar de 1º de maio de 2021, que serão acrescidos dos percentuais relativos à revisão geral anual das datas base de 2020 e 2021, respectivamente.