10/09/13 – O Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) vai investigar a cobrança de taxas abusivas de estacionamento, a partir da vigência da Lei Municipal nº 1.752. A investigação ocorrerá a partir de uma solicitação feita nesta terça-feira (10), pelos deputados estaduais Marcos Rotta (PMDB) e Marco Antônio Chico Preto (PSD).
A lei, em vigência desde a última segunda-feira (9), obriga estacionamentos privados a efetuarem cobrança fracionada dos clientes. No entanto, tanto os shoppings quanto os estacionamentos rotativos localizados no Centro de Manaus, reajustaram o valor da taxa, passando a cobrar preços abusivos pela hora completa.
Ao atender à solicitação dos parlamentares, a diretora-presidente do Procon-AM, Silvana Miranda Corrêa, esteve, pela manhã, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e afirmou que irá notificar as empresas responsáveis por estacionamentos em shoppings sobre a cobrança abusiva.
Para a diretora-presidente do Procon-Am, o reajuste é abusivo e ilegal. “As empresas serão notificadas, a partir de hoje, para prestar esclarecimentos sobre o reajuste das taxas de estacionamento. Se identificada a irregularidade, as empresas poderão ser multadas, conforme o porte e o lucro de cada uma”, explicou.
Na avaliação do deputado Marcos Rotta, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), as empresas responsáveis pelos estacionamentos privados não podem aumentar o valor da taxa sem uma justificativa. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qualquer alta de preço precisa ser justificada e, neste caso, não há uma justificativa para tal reajuste”, ressaltou.
“A legislação municipal foi criada para corrigir distorções e garantir ao consumidor pagar somente pelo tempo usufruído. Infelizmente, houve uma interpretação distorcida, por parte das empresas e isso tem de ser esclarecido”, comentou Rotta.
Autor da lei que prevê isenção da taxa de estacionamento em shoppings a clientes que consumirem dez vezes o valor da taxa, o deputado Vicente Lopes (PMDB) foi mais enfático e sugeriu um “boicote aos shoppings”. “Infelizmente, essa lei foi considerada inconstitucional pela Justiça do Amazonas. E se a Justiça entende que o legislativo não pode legislar sobre a iniciativa privada, sugiro à população um boicote aos shoppings”, sugeriu o parlamentar.