Durante a fiscalização, foi constatado que pais de crianças com autismo e síndrome de Down estavam sendo obrigados a pagar 50% do valor da entrada, enquanto pais de crianças não atípicas estavam sendo liberados da cobrança, entrando gratuitamente.
A prática evidencia um tratamento desigual e discriminatório, ao permitir a entrada gratuita de pais não atípicos, enquanto pais de crianças atípicas eram obrigados a pagar metade do valor. A conduta fere o que determina o art. 88 da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura igualdade de condições no acesso a espaços culturais, esportivos e de lazer, proibindo qualquer forma de discriminação, direta ou indireta.
“Esse tipo de conduta representa um claro desrespeito à legislação estadual e à dignidade das famílias atípicas. A lei existe justamente para proteger esse público de situações como essa”, afirmou o chefe de fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta.
O estabelecimento foi autuado no ato da fiscalização, e o caso seguirá para os procedimentos administrativos de praxe, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O presidente da CDC/Aleam, deputado estadual Mário César Filho (UB), destacou que a Comissão continuará acompanhando de perto casos como este:
“Não vamos admitir nenhum tipo de exclusão ou discriminação. Famílias de crianças com deficiência têm direitos garantidos por lei e merecem respeito.”
A CDC/Aleam está disponível para denúncias pelo número (92) 99169-9144.