O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 79ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil para apurar eventual prática de Improbidade Administrativa no âmbito da Amazonas Distribuidora de Energia S/A. A investigação toma por base documentos e informações recebidos do Ministério Público Federal, os quais apontam a existência de indícios de irregularidade na contratação de empresa para o fornecimento de óleo diesel e óleo lubrificante para uso exclusivo na geração de energia elétrica nas Usinas Termelétricas que atuam no Interior do Amazonas.

“Mediante Promoção de Declínio de Atribuições, o Ministério Público Federal, mesmo com a existência de Inquérito Policial visando apurar a conduta criminal dos servidores da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, entendeu por bem encaminhar os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que sejam adotadas as medidas de reparação cível contra os responsáveis”, registra a Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto.

Antes da instauração do IC n° 06.2021.00000188-8-79ªPJ) e visando a elucidação do caso, o MP prorrogou o prazo da Notícia de Fato e solicitou da Polícia Federal cópia, em mídia digital, do Inquérito Policial nº 380/2018, cujo objeto visa investigar a responsabilidade criminal de servidores da Amazonas Distribuidora de Energia S/A que, supostamente, teriam efetuado indevidamente a dispensa de licitação.

O valor da contratação ultrapassa R$ 635 milhões. Os indícios de irregularidade vão da possível violação de sigilo de proposta, passando por favorecimento de empresa interessada na contratação, inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação e inexistência de situação emergencial que justificasse a contratação direta via dispensa de licitação (CTA-DGS nº 640/2016).