04/03/13 – A Câmara Municipal de Manaus criou uma comissão interna para viabilizar a implantação e aplicação da Lei de Acesso a Informações Públicas. A comissão, que começa a trabalhar a partir desta segunda-feira (04/03), terá um prazo de 60 dias para concluir o projeto.

De acordo com a analista legislativo e membro da comissão, Fabiana Seabra, inicialmente serão realizadas pesquisas sobre os tipos de informações existentes e, depois, de que maneira essas informações serão disponibilizadas.

A comissão também deve definir estratégias tornar os conteúdos atraentes à população.

Segundo Fabiana Seabra, aproximar a população da Câmara Municipal de Manaus (CMM) é o principal desafio que a comissão terá pela frente.

De acordo com Fabiana Seabra, a comissão interna de implantação da Lei de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Manaus também trabalha com a possibilidade de capacitar a população para saber como acessar os  dados que serão disponibilizados pelo parlamento municipal.

A Lei de Acesso à Informação – Lei Federal número 12 mil 527 de 2011, que entrou em vigor no ano passado, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei garante ao cidadão o  direito de acompanhar programas e ações de órgãos e entidades; inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

No caso da CMM, algumas informações já estão disponíveis no portal eletrônico da instituição no endereço  www.cmm.am.gov.br.