Comissão Especial da ALE-AM insiste na alíquota de 1% e apresenta PL da ‘Cesta Básica Popular’

03/017/13 – Após aguardar dois meses pelo posicionamento da Secretaria de Estado da fazenda (Sefaz), os deputados estaduais Marcos Rotta (PMDB), Marcelo Ramos (PSB), Conceição Sampaio (PP), Luiz Castro (PPS) e Adjuto Afonso (PP) apresentaram, na manhã desta quarta-feira (3), um projeto de lei (PL) que institui no Amazonas o programa “Cesta básica Popular”.

A proposta garante a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 1% sobre os produtos da cesta básica, somente para as empresas que aderirem ao programa. Os deputados que apresentaram o PL são membros de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), criada para realizar um estudo e formular uma proposta, em parceria com a Sefaz, a ser apresentada ao governador Omar Aziz, com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final.

“Solicitada e apoiada pelo governador Omar Aziz, criamos uma comissão, realizamos audiências públicas, estudamos e debatemos a questão com empresários do setor, os quais se comprometeram em repassar o benefício ao consumidor. No entanto, por falta de diálogo com a Sefaz, até hoje não chegamos a um acordo. Mas precisamos dar uma resposta à sociedade e essa resposta será dada por meio deste projeto de lei, que agora passa a tramitar na Casa Legislativa”, explicou Rotta, ao acrescentar que está confiante e conquistar o apoio dos pares para a aprovação da proposta em plenário.

De acordo com o parlamentar, o Amazonas é o único Estado do país a cobrar 17% de ICMS sobre os produtos da cesta básica, fato que vai na contramão da política do governo federal, o qual desonerou esses itens de PIS/Confins.

“A Sefaz afirma que a alíquota de 1% de ICMS sobre os itens básicos é impraticável. Isso porque desobedece a um regulamento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que proíbe a incidência de ICMS abaixo de 7% sobre os produtos da cesta básica. No entanto, o Amazonas passou nove anos praticando a alíquota de 1% e só agora é proibido? Isso deve ser revisto e, por isso, defendemos a cobrança de 1% do imposto. Desta forma, iremos garantir que o alimento chegue à mesa do consumidor a preço mais em conta”, justificou o parlamentar.

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