A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apreciou e votou um total de 22 matérias durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (3). Foram aprovados cinco Projetos de Lei, quatro Projetos de Resolução Legislativa, três Projetos de Decreto Legislativo, uma Mensagem Governamental e onze Ofícios, que constavam da Pauta e da Extrapauta da Ordem do Dia.
Por dezenove votos contra dois, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Resolução Legislativa nº 62/2019, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis voltadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. A proposta, oriunda da Mesa Diretora da Casa e do Colégio de Líderes, foi a mais debatida no Plenário.
O início da Ordem do Dia foi marcado pela discussão e votação do veto parcial nº 49/2019, proveniente da Mensagem Governamental nº 101/2019, ao Projeto de Lei nº 328/209, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO). A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados Serafim Corrêa (PSB) e Dermilson Chagas (PP).
De autoria dos deputados João Luiz (Republicanos) e Felipe Souza (Patriota), o PL nº 68/2019, o qual veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, foi aceito pela unanimidade dos deputados presentes à Sessão.
Ricardo Nicolau quer Reforma Administrativa mais profunda
“A reforma precisa ser muito mais ampla, mais profunda. Economizar R$ 5 milhões por ano é muito pouco diante dos problemas que o Estado tem. Embora seja um valor significativo, R$ 5 milhões tem impacto mínimo para um governo estadual que terá quase R$ 20 bilhões de orçamento no ano que vem”, criticou Ricardo Nicolau, na sessão de votação desta quinta-feira (03).
Por maioria de votos, o plenário aprovou o Projeto de Resolução Legislativa nº 62/2019, de autoria da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes da Casa, que delega ao governador o poder de elaborar leis para alterar a estrutura do Executivo no prazo de 30 dias. Na prática, o governo poderá “criar, incorporar, transferir e alterar” órgãos públicos e, também, “criar, transformar e extinguir” cargos e funções de confiança.
Mesmo encaminhando voto favorável ao projeto, o deputado fez ressalvas à iniciativa e alertou que o governo deve respeitar os limites de gastos de pessoal impostos pela LRF, evitando criar novos cargos, conceder vantagens ou modificar estruturas de carreira. O Estado fechou o 2º quadrimestre deste ano gastando 51,1%das receitas com pessoal, quando o máximo permitido é 49%.
“A proposta de reforma fala em ‘criar’ e eu quero crer que esse termo se restrinja à criação das fusões e incorporações de secretarias. Já estamos no segundo quadrimestre seguido ultrapassando o limite da LRF e eu tenho uma preocupação muito grande com as sanções impostas pela lei, como a questão das transferências e empréstimos, o que engessaria ainda mais o Estado”, concluiu Ricardo Nicolau.
“É melhor fechar logo a Assembleia e passar a chave para o governador”, afirma Wilker
A medida impede os deputados de votarem contra alguma mudança como, por exemplo, a extinção de secretarias e união de pastas, o que para o parlamentar vai diminuir o poder do Legislativo perante a sociedade. A Lei terá validade por 30 dias.
Oposicionista ao Governo, Barreto classificou como absurda a medida do Executivo Estadual e o apoio dos deputados da base aliada na Aleam, ponderando que a população deve participar também das discussões sobre a reforma administrativa. “Isso é absurdo. É melhor fechar logo a Assembleia e passar a chave para o governador. A sociedade tem que participar da discussão sobre extinção de secretarias, sobre criação de novas estruturas”, alegou o deputado.
A proposta do Executivo Estadual é reduzir e redimensionar secretarias e também unir órgãos estaduais para gerar uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões por ano. Porém, com a Lei Delegada, o governo elimina o debate sobre o tema, tira o poder de fiscalização dos deputados estaduais e garante amplos poderes de decisão, cenário perigoso para uma gestão que sofre reprovação de 70% da sociedade amazonense, segundo pesquisas.
“Como delegar a reforma a uma pessoa que a população não confia? É como dar um carro para alguém que não sabe dirigir. Estamos falando de um governo que não anda bem com a população, onde as pesquisas apontam que as pessoas não confiam. Querem acabar com secretarias que impactam diretamente no serviço público. Cada dia eu me surpreendo mais”, alertou o parlamentar.
O deputado relembrou ainda que o Projeto de Lei nº 84/2019, que congelou o salário do servidor do Estado por dois anos, foi aprovado mesmo com votos contrários como dos deputados Dermilson Chagas, Cabo Maciel, Serafim Corrêa, Delegado Péricles, Augusto Ferraz, além de Wilker Barreto e também do presidente da Aleam, Josué Neto. “Se congelaram o salário do servidor mesmo com algumas vozes contrárias, imagina sem a nossa fiscalização”, finalizou Wilker.