A Mensagem 049/13, do Executivo Municipal, que concede os auxílios moradia e alimentação aos médicos participantes do ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’ (PMMB), será deliberada nesta segunda-feira (4), em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A Proposta, que chegou nesta sexta-feira (1º/11) na CMM, fixa o auxílio-moradia em R$ 1.200 e o auxílio-alimentação em R$ 371 no vencimento mensal dos 42 profissionais que participam do programa ‘Mais Médicos’, do Governo Federal. O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.
O Projeto de Lei assegura, ainda, que os auxílios moradia e alimentação tem caráter indenizatório, e sobre eles não incidem quaisquer descontos patronais ou referentes ao Imposto de Renda. De acordo com o Projeto, também compete à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) fornecer transporte adequado e seguro para o médico participante do programa, até o local em que ele irá desempenhar suas atividades, nos casos de difícil acesso.
Quanto às despesas decorrentes da proposta, elas serão custeadas com recursos da Atenção Básica, por meio de dotações orçamentárias, consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.
A Mensagem do Executivo justifica, no projeto, a dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social e as necessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas. Além disso, enfatiza que é indispensável a regulamentação das obrigações previstas na cláusula terceira do Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e o Ministério da Saúde, instituído pela Medida Provisória 621, de 8 de julho de 2013, conforme descrição do PL.
Ao ser deliberado, o projeto tramitará pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Saúde (Comsau) e de Serviços Públicos (Conserp) da Câmara Municipal de Manaus.