A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) não irá interpor recurso contra a decisão da Justiça do Amazonas que julgou embargo de declaração favorável a um grupo de nove candidatos aprovados no concurso público de 2003. A declaração foi feita nesta segunda-feira (21), pelo presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB).
O posicionamento da Câmara beneficiará os seguintes candidatos: Marcos Alberto Vitor Evangelista, Ana Rita Cunha Lucas, Maria das Graças de Souza Lima, Ruth Vieira da Silva, Ieda Drumond de Lima, Pedro Fernando Jatahy Júnior, Ana Regina Vieira da Silva e Ana Carmen Meira Alvarenga. Ricardo Jander Cardoso Marques que também integra a lista dos contemplados, já foi chamado na última convocação realizada em julho deste ano.
Ao justificar a decisão de não recorrer, Bosco Saraiva destacou que “com base firme na jurisprudência pátria no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo à nomeação”.
O último concurso público realizado pela CMM recebeu 37 mil inscrições. De acordo com a Diretoria de Administração, das 191 vagas oferecidas, 116 candidatos foram nomeados, 52 exonerados, ou que deixaram de assumir e outros 93 remanescentes tiveram os cargos extintos por meio da Lei nº 213 de 27/04/2009, o que provocou a suspensão da convocação dos aprovados na época. A lei alterou a estrutura organizacional da CMM.
Novas convocações ocorreram este ano devido à aposentadoria de alguns servidores o que motivou a chamada neste ano de três aprovados.
A decisão da presidência teve aprovação dos demais vereadores presentes à Sessão, entre os quais, Luiz Alberto Carijó (PDT), que ressaltou a ação do presidente do Legislativa Municipal. “O presidente da CMM corrige um erro cometido há anos atrás. É o reconhecimento legal e humano para que essas pessoas que passaram no concurso”, reconheceu Carijó.
Na oportunidade o líder do PT, vereador Waldemir José também elogiou a decisão da presidência da Mesa Diretora em ouvir os apelos dos concursados.