A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), por meio do presidente, promotor Lauro Tavares, torna público o apoio à Nota Conjunta, divulgada na segunda-feira (24) pelo pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público brasileiro (FRENTAS) e o CNPG.

A nota relata a preocupação com a votação pelo Senado Federal, sem um prévio e amplo debate com a sociedade, do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017, sobre as “10 Medidas de Combate à Corrupção”.  A proposta teve seu texto original alterado, permitindo que organizações criminosas processem juízes e procuradores.

“No momento em que o País vive uma grande onda de violência, o Senado quer aprovar uma lei que enfraquece os órgãos públicos que combatem esses crimes. O projeto prevê que o homicida, o traficante, o chefe da organização criminosa ou qualquer criminoso processe o promotor de Justiça que o investiga e processa e o juiz que o julga. Um absurdo e ao mesmo tempo um risco para todo o sistema de Justiça e de segurança pública do país. O resultado será um aumento ainda maior nos índices de criminalidade”, comentou  o promotor Lauro Tavares.

Segundo a nota, “O PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.”

Outro problema é a imposição de uma “Lei da Mordaça”, “silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência”.

Confira a Nota Conjunta integral em anexo.

NOTA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
(CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS),
integrada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação
dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (ANAMATRA), pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), pela
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF) e pela Associação do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), entidades de âmbito nacional que
congregam mais de 40.000 juízes e membros do Ministério Público em todo o país, vêm a público
manifestar sua profunda preocupação com a possibilidade de votação pelo Senado Federal do
Projeto de Lei nº 27/2017, originário da Câmara dos Deputados, sem um maior debate com a
sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e
do Poder Judiciário.
O PLC 27/2017, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, teve
alterado seu texto original para serem incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate
à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades que são objeto da atuação do Ministério
Público e do Poder Judiciário, pilares do Estado Democrático de Direito, em prejuízo à sociedade
brasileira e à República.
Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de justiça e
procuradores do Ministério Público, sujeitando-os a pena de prisão, e crimes de violação de
prerrogativas de advogados, com redação aberta, genérica e passível de interpretações as mais
imprecisas possíveis, temas estranhos ao combate à corrupção, o PLC 27/2017 aparenta ter a
intenção de inibir a atuação destes agentes públicos.
Ademais, o PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela
Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade
para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao
absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação
para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como
forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.
O projeto de lei em questão prejudica, inclusive, a fiscalização das eleições de 2020, fragilizando
o processo democrático, pois permite que membros do Ministério Público e juízes brasileiros
empenhados no cumprimento da missão de garantir o respeito à soberania popular sejam
injustamente processados por suposto abuso de autoridade, com exclusiva finalidade de cercear
a atuação legítima das Instituições republicanas.
Finalmente, o PLC 27/2017 pretende ressuscitar a famigerada “Lei da Mordaça”, silenciando os
agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a
publicidade dos atos administrativos e a transparência exigidos em uma Democracia,
constituindo-se em paradoxal retrocesso, sobretudo neste momento em que se exige maior e
mais eficiente controle dos atos dos gestores públicos.
Esperamos que o Senado propicie o debate necessário, realizando audiências públicas e
dialogando com os demais Poderes e Instituições da República, além de setores da sociedade,
para o aprimoramento da proposta em tramitação e a correção das impropriedades aqui
apontadas, com vistas a assegurar a preservação da Constituição Brasileira e o amadurecimento
de nossa democracia.
Nesse contexto, as entidades que abaixo subscrevem colocam-se à disposição do Senado
Federal para debater o PLC 27/2017, devendo eventuais hipóteses de abuso de autoridade serem
tratadas em legislação própria, sem o desvirtuamento do projeto originário de medidas de
combate à corrupção.
Brasília, 24 de junho de 2018.
Paulo Cezar dos Passos
Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul
Presidente do CNPG
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Coordenador da FRENTAS
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(AMPDFT)
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)