Até a próxima sexta-feira (18), a Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) devem entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei complementar nº 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), na última terça-feira (8), que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos Estados a empresas e indústrias.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (15), pelos presidentes da Aleam, deputado Abdala Fraxe (Podemos) e da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), em reunião que definiu uma ação conjunta entre as Procuradorias Gerais (PG) dos legislativos estadual e municipal na elaboração da peça jurídica que vai embasar a defesa do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) como único projeto de desenvolvimento regional amparado pela Constituição Federal (CF).

O presidente da Aleam defende a necessidade de dar a nossa resposta através dos legislativos estadual e municipal, para garantir que a ZFM não tenha nenhuma dificuldade em relação a novos projetos. Para ele, a realidade é que existem 26 unidades federativas que se acham prejudicadas em relação à ZFM.

MANAUS, 09/06/2014
VEREADOR WILKER BARRETO(PHS) DISCURSANDO NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS. FOTO: TIAGO CORREA / CMM

De acordo com presidente da CMM, vereador Wilker Barreto, esse não  será o primeiro nem será o último ataque ao modelo zona franca, mas cabe aos entes políticos do Estado, combater esses ataques. O vereador disse, ainda, que a Câmara repercutiu muito esse tema, e que veio à Assembléia, porque, pelo regulamento jurídico, a Aleam detém a prerrogativa de ajuizar a Adin, a Câmara, não, o que não impede o Governo do Amazonas de também mover uma ação e usar os remédios jurídicos, porque “rasgaram a constituição”, afirmou.