Após muitas fiscalizações com aplicação de pesadas multas, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) começou, finalmente, a cumprir a Lei municipal do Estacionamento Fracionado, que determina o pagamento da hora do serviço em quartos de hora, de quinze em quinze minutos. Aviso fixado nas cancelas informa a nova tabela, que começa a valer a partir desta semana.

O Ouvidor Geral do Município, Alessandro Cohen, comentou a mudança no valor cobrado pelo serviço de estacionamento do Aeroporto. “Hoje, o aeroporto passa a cumprir essa lei, que é importante para a prefeitura e para os cidadãos de Manaus.”

O autor da lei, Vereador Wilker Barreto (PHS), também comemorou a decisão tomada pela Infraero. “A gente garantir apenas que o consumidor pague por aquilo que usa!”

O aeroporto resistia ao cumprimento da Lei, alegando que o município não tinha atribuição para fiscalizar uma área federal, mas uma decisão da Justiça determinou que a prefeitura poderia não apenas fiscalizar, mas também multar o aeroporto pelo descumprimento da lei.

De acordo com o Ouvidor Geral, Alessandro Cohen, o próximo passo é voltar a fiscalizar as empresas que exploram os estacionamentos do centro da cidade.

Qualquer cidadão pode denunciar proprietários essas empresas, caso estejam desobedecendo a lei do estacionamento fracionado. O telefone para denuncias é o : 0800 092 0111.