A minuta de decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (FEMUCS), o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores, bem como a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM) – dispositivos previstos na Lei 4.266 de 2015, que estabelece a Política Estadual de Serviços Ambientais – foi aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), durante a 51ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), no Centro de Manaus.

De acordo com o secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema) e presidente do Conselho Estadual, Antonio Stroski, a partir da publicação do decreto, o Amazonas poderá receber os recursos de investidores nacionais e internacionais.

Ele afirma que a regulamentação é um avanço fundamental para a implementação dos próximos instrumentos previstos na Lei de Serviços Ambientais, e que esta terá impacto positivo direto junto à população. Stroski aprova a atuação do conselho na regulação dos dispositivos necessários à implementação da lei de serviços ambientais.

Após a aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) será editado um decreto do Governo do estado regulamentando os dispositivos que faltavam da Lei de Serviços Ambientais.

Atualmente, países considerados de primeiro mundo atuam como parceiros ambientais, investindo em outras nações, com base em normas semelhantes à Lei de Serviços Ambientais criado pelo Governo do Amazonas.