A assinatura do termo de cooperação técnica que vai dar mais celeridade ao trâmite de processos administrativos com indícios de irregularidades fiscais, foi celebrado na manhã desta quarta-feira (19), na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM)), localizada no Aleixo. Assinaram o documento os representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Secretário da SEFAZ, Afonso Lobo, falou o que muda com o acordo firmado.
O secretário destaca que a parceria da Sefaz com a PGE já resultou em significativa recuperação de débitos fiscais para os cofres públicos.
Segundo Lobo, aproximadamente R$ 2 bilhões em dívidas tributárias estão inscritas na dívida ativa do Estado, para a cobrança pela PGE que a partir de agora, não só vai cobrar os valores devidos, como também encaminhar ao Ministério Público Estadual os casos com indícios de delitos para serem ajuizados penalmente, conforme afirmou a procuradora geral do Estado, Heloysa Simonetti.
De acordo com a procuradora, a parceria tornará a cobrança das dívidas mais eficiente.
O Procurador Geral de Justiça, Fábio Monteiro, disse que o termo assinado reforça a investigação no combate e a cobrança de impostos sonegados em ações criminosas com o aprimoramento dos mecanismos garantindo mais poder de investigação aos órgãos de controle fiscal.
“Em muitos casos, não é só o imposto devido que deve ser recolhido ao Estado. Há situações em que empresas abertas com o mesmo CPF ou que simplesmente têm atividades encerradas para não recolher impostos também escondem outros crimes. Muitas vezes são empresas de fachada utilizadas para lavar dinheiro decorrente do tráfico de drogas, entre outras atividades ilegais”, disse o procurador.
A Sefaz-AM destaca que a parceria com os órgãos de controle fiscal já resultou em significativa resultou em significativa recuperação de débitos fiscais para os cofres públicos. Em 2015, o trabalho da PGE possibilitou o resgate de cerca de R$ 115 milhões, ao longo deste ano, fazendo uso de uma lei complementar, o Governo do Amazonas conseguiu acessar aproximadamente R$ 350 milhões em depósitos judiciais.