Quatro meses após a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, em Manaus, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) derrubou a liminar que determinava o cancelamento, permitindo a volta da taxa, cobrada pela concessionária Manaus Ambiental.  Diante da decisão, o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) anunciou, na manhã desta terça-feira (17), que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vai acionar o Pleno do TJAM contra o restabelecimento da taxa.

“Consideramos a cobrança injusta, uma vez que as áreas não beneficiadas pela coleta, tratamento e destinação do esgoto são obrigadas a pagar, mesmo não tendo acesso aos serviços”, afirmou Rotta.

Para Rotta,  que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), além de injusta, a cobrança da taxa é indevida, uma vez que grande parte da população é obrigada a pagar por um serviço pelo qual não é beneficiada.

“Há bairros onde existe coleta, tratamento, mas não há destinação. Em outros, existe a coleta, no entanto não há tratamento e nem destinação. Porém, há 17 localidades de Manaus que contam com todos os serviços. Entretanto, a política de cobrança da taxa de esgoto é igual para todos, o que considero injusto”, comentou o parlamentar, ao citar o Código de Defesa do Consumidor, cujo princípio básico diz que o consumidor só deve pagar pela prestação do serviço usufruído.

De acordo com Rotta, no agravo impetrado pela Manaus Ambiental contra a suspensão da taxa de esgoto, a empresa fez uma verdadeira chantagem contra a Prefeitura de Manaus. “A concessionária dava duas alternativas à prefeitura: ou ajuda a fazer a cobrança para equilibrar as finanças da empresa; ou rescinde o contrato, com vistas ao pagamento de uma indenização por quebra de acordo. Essa chantagem, que não é mascarada, demonstra a fragilidade do poder concedente em relação à empresa. Já é hora de o município cobrar investimentos e melhores serviços, como contrapartida dessa concessionária”, ressaltou o parlamentar.

O parlamentar foi aparteado pelo colega, José Ricardo (PT), que comungou do mesmo pensamento do peemedebista e enfatizou a ausência de investimentos da Manaus Ambiental na ampliação da coleta de esgoto em Manaus e ainda defendeu a municipalização dos serviços.

De acordo com um relatório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), a Manaus Ambiental só deve cobrar a taxa de esgoto (coleta, tratamento e destinação) nas seguintes localidades: conjuntos Déborah, Eldorado, Jornalistas, João Bosco, Vila Nova, Augusto Montenegro, Vila da Barra; Nova Cidade (núcleos 1,2,3,5 e 7), Centro, São Lázaro, Educandos, Santa Luzia, Betânia, Morro da Liberdade, Crespo e Colônia Oliveira Machado.