26/04/13 – A agência bancária do Bradesco, na avenida Boulevard Álvaro Maia, Praça 14 de Janeiro, zona Sul, foi multada em R$ 14,8 mil (200 UFMs), na manhã desta sexta-feira (26), por descumprir a Lei Municipal nº 167/2005 – a Lei das Filas. A blitz foi motivada por várias denúncias registradas na CDC-Aleam.
A infração foi constatada durante blitz da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC-Aleam), em parceria com a Delegacia do Consumidor (Decon) e o Procon-AM, que lavrou um auto de infração e aplicou a multa.
Além do banco Bradesco, mais três agências receberam a visita dos fiscais: Caixa Econômica Federal, no Boulevard, Itaú e Banco do Brasil, localizadas na avenida Djalma Batista, que receberam auto de constatação do Procon-AM, pelo fato de o funcionamento atender à legislação.
Conforme a lei, mesmo em dia de pagamento dos servidores públicos – como é o caso desta sexta-feira (26), o tempo de espera em filas de agências não deve ultrapassar 25 minutos. No entanto, os fiscais constataram, na agência Bradesco, que alguns clientes já aguardavam atendimento há mais de 40 minutos.
No momento da chegada dos fiscais à agência, dos 16 caixas existentes, 13 estavam funcionando. Mas, no decorrer da ação, esse número pulou para 15. De acordo com o gerente geral da agência, Nilton Alves de Moraes, por estar em manutenção, apenas um guichê estava desativado.
Apesar da explicação do gerente, o fiscal do Procon-AM, Antônio Gesta Neto, afirmou que a agência tem o dever de informar aos clientes o porquê e quais caixas estão inoperantes. “É necessária a colocação de uma placa explicativa no guichê desativado. O cliente tem o direito de saber por que o caixa não está funcionando”, afirmou o fiscal.
Em relação à multa, o fiscal do Procon-AM informou que o banco pode recorrer da penalidade. “A empresa tem até 15 dias úteis para recorrer da multa. Mas nossa neta não é multar, é fazer com que a lei seja cumprida e o consumidor respeitado”, afirmou.
Lei das filas estadual
A nova Lei das Filas, aprovada pelos deputados, aguarda a sanção do governador Omar Aziz e será ampliada para todo o Amazonas. A proposta amplia os direitos do consumidor em relação ao tempo de atendimento nas agências bancárias em todo o Estado e inclui uma punição pecuniária de até R$ 150 mil. A lei estadual cria um critério único de atendimento bancário tanto na capital Manaus quanto no Interior do Estado. A lei prevê uma punição pecuniária, em caso de uma segunda reincidência, ao invés da suspensão de alvará, como trata a lei municipal.