A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica — ABINEE, entidade que representa as empresas que produzem aparelhos eletroeletrônicos em todo o país, contestou, nessa quinta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pelo Partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca garantir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A ZFM tinha sido duramente atingida por seguidos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL), sugeridos por sua equipe econômica, que acabaram por zerar o IPI, prejudicando a Zona Franca e o polo de Concentrados de refrigerantes na capital e no interior do estado.
Na última quarta feira (11), em ato de defesa do modelo, na Câmara dos Deputados, menos de 48 horas depois, a mesma Abinee, por meio de seu representante, Humberto Barbato, já havia e manifestado favorável à ZFM.
A contestação foi enviada em correspondência ao relator da ADI no Supremo, – ministro Alexandre de Moraes.
Confira o ofício na ADI, em que a entidade sugere a revogação da cautelar de Moraes: