13/08/13 – A partir da próxima segunda-feira (19), o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM) inicia, o cadastro de consumidores no sistema de bloqueio de ligações de telemarketing para usuários com prefixos de DDD 92 e 97.

Os consumidores podem inserir vários números no sistema de restrição. Com o novo serviço, que atende a Lei Estadual 3.633, as empresas que utilizam ligações telefônicas para a venda de produtos e serviços comerciais ficam proibidas de entrar em contato com os consumidores registrados, sob pena de multa de até R$ 10 mil por ligação indevida.

Para o registro no Procon-AM, é preciso levar cópias e originais do RG, CPF, comprovante de residência e um documento de propriedade do telefone, seja pré ou pós-pago.

“A empresa terá 30 dias para deixar de oferecer o serviço para os consumidores cadastrados no nosso banco de dados. Nesse primeiro momento, o atendimento das pessoas interessadas no serviço é presencial”, explicou a diretora do Procon Amazonas, Silvana Miranda Correa