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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nesta quarta-feira (29), que o prefeito de São Paulo de Olivença, Raimundo Nonato Souza Martins (PSD), deve devolver R$ 3,1 milhões aos cofres públicos por irregularidades constatadas nas contas municipais de 2009. Além da devolução do dinheiro, o prefeito recebeu quatro multas que totalizam R$ 28 mil.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Ari Moutinho da Costa Júnior, entre os problemas verificados na conta da prefeitura, constam divergência de informações e não comprovação de despesas para obras na área de saúde, em São Paulo de Olivença.
O TCE verificou divergência não justificada de R$ 1, 8 milhão na prestação de contas do município entre os valores apresentados no Site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o encaminhado pelo gestor quando da apresentação da prestação de contas.
Em relação às multas ao prefeito, as motivações foram por atrasos na entrega de demonstrativos contábeis da prefeitura e por irregularidades praticadas na contabilidade da prefeitura de São Paulo de Olivença.
Concurso
Em outra decisão, o TCE negou recurso da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) do Amazonas e manteve decisão anterior para que a secretaria realize concurso público para os cargos de auxiliar administrativo, supervisor e técnico de apoio.
No recurso encaminhado ao TCE, a SSP argumenta que retirar estes profissionais dos seus postos de trabalho acarretaria em catástrofe, “pois sem eles o efetivo das polícias não é capaz de suprir a quantidade das ausências e nem a qualidade do serviço, visto que há um treinamento prévio para a correta operação dos sistemas de monitoramento, o que demanda tempo”.
O tribunal definiu que a SSP terá um prazo de seis meses para cumprir a determinação.
Arsam
Ainda na sessão de ontem, o TCE recomendou que o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amazonas (Arsam), Fábio Augusto Alho da Costa, disponibilize de forma integral as informações de interesse geral, no site da agência, sob pena de multa por desrespeito à legislação vigente.
Em sua defesa, a Arsam argumentou que já cumpre a determinação. No entanto, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, afirmou em seu voto que as informações disponibilizadas estão incompletas.
O setor jurídico, assim como setor contábil da prefeitura estarão apresentando defesas e justificativas ao pleno do TCE, tão logo seja notificada, cujas informações são sanáveis do ponto de vista administrativo, até porque não houve dolo, muito menos malversação do erário público, Francisco Chagas de Oliveira, assessor.