O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) concedeu decisão favorável à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em Maués-AM. A ação foi impetrada pelos vereadores Luizinho Canindé, Luiz Carlos Dinelli, Rodrigo Bentes, Luiz Rodolfo, Alesson Perrone e Martineia Dinelli, com objetivo de investigar denúncia de mau uso e aplicação de recursos públicos na área de saúde do município. 

Os parlamentares recorreram ao TJ-AM afim de assegurarem seus direitos constitucionais, uma vez que são minoria na Casa e sempre tem suas proposituras rejeitadas por seus colegas da base aliada ao prefeito de Maués.

Em sua decisão, o desembargador Paulo César Caminha e Lima acatou os argumentos de que a instalação da CPI tem legitimidade e de que o ato de rejeição do Plenário da Câmara de Vereadores viola o direito líquido e certo da minoria, quanto à investigação dos órgãos, instituições e agentes estatais, dado que a presença dos requisitos constitucionais de subscrição por 1/3 dos vereadores indicam o fato e determina o prazo para realização dos trabalhos.

Fato histórico

A instalação de uma CPI em Maués é fato inédito. Nunca aconteceu, na historia política do município. O momento provoca tal situação que, a cada dia que passa, só piora: salários de profissionais estão atrasados, faltam médicos, medicamentos e utensílios básicos. As UBS’s não funcionam de forma plena, os problemas são muitos eos motivos precisam ser esclarecidos, argumentam os vereadores.