21/03/13 – Em um curto espaço de tempo, a exemplo dos Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pará e Maranhão, o Amazonas deverá ganhar uma Vara Especializada em Defesa do Consumidor, nas áreas cível e criminal. A garantia foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), durante reunião, na manhã desta quinta-feira (21), na sede do TJAM.
Além do deputado Marcos Rotta, também participaram da reunião o representante da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51ª Prodecon), Otávio Gomes; os defensores públicos Cristiano Costa e Carlos Alberto Almeida, e a titular da Delegacia do Consumidor (Decon), Lilibeth Albuquerque.
Durante a reunião, o presidente da CDC/ALEAm destacou a criação da vara específica na defesa do consumidor, ao apontar que 70% da demanda dos juizados especiais são relacionadas a questões de consumo. “Além de garantir agilidade no atendimento de suas demandas junto à Justiça, a vara ‘desafogaria’ os juizados especiais, que hoje estão sobrecarregados com ações relacionadas ao direito do consumidor”, disse.
Mesmo afirmando que não será uma tarefa fácil ao Tribunal de Justiça, por conta das dificuldades financeiras do órgão, o desembargador Ari Moutinho garantiu a criação da vara especializada.
“Vou elaborar uma minuta de projeto para a criação da Vara Especializada em Defesa do Consumidor, submeterei ao crivo do plenário do Tribunal de Justiça e, uma vez aprovada, encaminharemos para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para transformar em projeto de lei. Depois disso, restará apenas a instalação, a qual faremos em tempo recorde”, garantiu o presidente do TJAM.
Para o defensor público Carlos Almeida, ao prospectar a criação de uma vara específica em direito de consumo, também se faz necessário focar a questão de direitos difusos, que contempla também a demanda coletiva. “É muito comum ver magistrados aqui no Estado resolvendo um caso de forma individual com diversas demandas que poderiam ser resolvidas e tratadas de forma coletiva. Também seria essencial que uma vara de direito difuso pudesse ser estruturada”, disse.
Segundo o Promotor Otávio Gomes, a criação da vara é fundamental, uma vez que as ações coletivas de consumo poderão ser julgadas por uma especializada, podendo ser resolvidas por meio de processos e sentenças judiciais. Isso deve evitar o acúmulo das questões individuais que entulham também as varas especializadas dos juizados cíveis voltadas para o consumidor.
Atuação dos juizados especiais
Questionado sobre a possibilidade da redução do número de ações julgadas nos juizados especiais, em face à instituição de uma vara especializada, Cristiano Costa afirmou que isso não ocorrerá. Não haverá diminuição nos juizados especiais porque há um patamar diferenciado. Lá, são ações de até 40 salários mínimos e a vara, no caso, seria de Justiça comum e atrairia a competência das demais demandas acima desse teto. De acordo com o defensor, a criação de uma Vara Especializada em Defesa do Consumidor é viável, porque englobaria tanto a questão cível como a criminal, qual é tratada pelo Código de Defesa do Consumidor.
A delegada do Consumidor, Lilibeth Albuquerque, ressalta a importância da instituição de uma vara específica, que deverá agilizar o atendimento ao consumidor junto à Justiça. “A partir de agora, com a criação da vara com competência para julgar as questões criminais, com certeza o consumidor terá mais celeridade no atendimento de suas demandas”, garante.