12/06/13 – Vence nesta sexta-feira (14), a terceira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2013.

As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Portal da Semef (http://semef.manaus.am.gov.br), na seção ‘serviços’.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), o contribuinte empresarial também poderá se dirigir ao atendimento do ‘Empresa Mais Fácil’, localizado na Rua Japurá, 493 – Praça 14, zona Centro-Sul, ou a qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs).

A Semef alerta que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais, como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras.

A secretaria alerta, ainda, que o pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.

De acordo com o subsecretário de Receita da Semef, Armínio Pontes, até agora, dos 60,4 mil empresas lançadas neste exercício, 34,7 mil já pagaram a taxa, somando receita de R$ 15,2 milhões aos cofres municipais.

Pelo menos 17,2 mil empresas optaram pelo pagamento parcelado do Alvará.