A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota, nesta terça-feira (29), proposta que aumenta o número de telefones públicos na Amazônia Legal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2011 altera a presença dos equipamentos na região para densidade, no mínimo, 50% maior do que o previsto para outras áreas do País.

De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para diferenciar os critérios utilizados para serviços públicos na Amazônia Legal. Os parâmetros de distância utilizados na determinação das áreas de tarifação básica, onde as concessionárias são obrigadas a prestar o serviço com a tarifa local, serão, com a proposta, três vezes superiores aos de outras regiões.

O projeto veda, ainda, que as obrigações de universalização dirigidas à Amazônia Legal sejam suprimidas, reduzidas ou substituídas para financiar o atendimento de outras regiões.

A proposta já tem voto favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN). De acordo com o parlamentar, o único serviço de telecomunicações sujeito a obrigações e metas de universalização é a telefonia fixa. Agripino explicou ainda que a ampliação na cobertura de telefones de uso público na região vai possibilitar que cada município da Amazônia Legal conte com, pelo menos seis telefones públicos para cada mil habitantes.

“Por aperfeiçoar as regras que disciplinam as obrigações de universalização dos serviços telefônicos na Amazônia Legal, trazendo avanços claros para a população da região, entendo que a presente iniciativa merece ser acolhida por esta comissão”, afirma Agripino em seu voto.

Se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. A relatoria ad hoc está sendo exercida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A CCT também podem votar 32 projetos de decreto legislativo (PDSs) que aprovam ou renovam autorizações, concessões ou permissões para execução de serviços de radiodifusão comunitária e radiodifusão sonora ou de imagens em cidades dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rondônia, Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Pará, Paraná e Ceará.