Os secretários da Fazenda e do Planejamento do Amazonas contestaram, nesta segunda-feira (13), a existência de ameaça à Zona Franca de Manaus, na lei complementar aprovada pelo Senado, que legaliza incentivos fiscais concedidos pelos Estados, para atrair empresas para seus parques industriais, como alertou, na semana passada, o ex-secretário da Fazenda e da Indústria,comércio e Turismo do Amazonas, empresário Samuel Hanan. Para o secretário da Fazenda, Tomás Nogueira, a lei pode até mesmo trazer benefícios para o Estado.
“O que o Dr. Samuel Hanan manifestou, eu acho que é procedente. A gente ter preocupação do acompanhamento, mas falta uma informação para saber integralmente o que acontece. Na verdade, a convalidação é uma decorrência de uma coisa que a gente já ouviu falar, que é a guerra fiscal. Eles lançaram mão do seu principal imposto para atrair empresas para os seus territórios, mas fizeram isso – e todas as unidades da federação fizeram isso – de forma ilegal, porque, para conceder benefícios fiscais, tem que ter a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ao não obter a unanimidade, todos os Estados brasileiros lançaram mão de conceder benefícios ao ‘arrepio’ do CONFAZ. Essa situação se consolidou ao longo de mais de três décadas, então os Estados começaram a discutir uma forma de vencer a guerra fiscal e regularizar essa situação. Isto é apenas o primeiro passo. Há um segundo passo, que está casado com isso, que é acabar com o mecanismo que alimenta a guerra fiscal.”
Para o secretário do planejamento, Afonso Lobo, a lei é uma etapa para o fim da guerra fiscal.
“Nós compreendemos essa preocupação do do Dr. Samuel, mas acho que ele precisa entender alguns aspectos. Primeiro: por si só, a lei não convalida benefício. Para regularizar essa situação de guerra fiscal, a lei está possibilitando, tão somente para este ‘status quo’ que está aí, a possibilidade de quebrar a unanimidade, ou seja, apenas dois terços apenas do CONFAZ poderia convalidar esses benefícios e, após isso, volta a questão da unanimidade – ninguém mais poderá conceder, a não ser que por decisão unânime. Essa é uma etapa absolutamente necessária para podermos avançar com o fim da guerra fiscal de forma definitiva, que é quando nós passaremos a ter as alíquotas bem menores, que seria 4%.”
O Secretário Tomás Nogueira garantiu que a lei traz benefícios para o Estado. “Quando nós concluirmos esse processo, a lei trará benefícios. Nós teremos uma situação jurídica mais consolidada e um conjunto de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que nos favorece. Nós, inclusive, teremos algum ganho de competitividade, na hora que nós realinharmos as alíquotas do ICMS, mas esse realinhamento só acontece se, e somente se, houver essa convalidação!”
ei da A lei segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados e, se for aprovada, vai à sanção da presidente da república.