O aumento das prerrogativas legais da Comissão de Defesa do Consumidor foi proposto, nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, pelo deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM). A proposta, feita durante a reunião ordinária desta quarta-feira (25), o parlamentar citou como exemplo a CDC da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que, após uma alteração na legislação estadual, passou a ter o poder de fiscalizar e multar estabelecimentos, realizar audiências de conciliação, entre outras atividades em favor dos consumidores.
A proposta de aumentar as prerrogativas constitucionais da CDC, que foi discutida e bem aceita entre os membros da comissão, entre eles os deputados Celso Russomano e Vinicius Carvalho, ambos do PRB-SP, será convertida em projeto de decreto legislativo e entregue ao presidente, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Assim que o documento for protocolado, será inserido na pauta de deliberação e votação, nas próximas semanas.
Para Rotta, o Poder Legislativo precisa ser mais ativo, não pode ater-se às audiências, reuniões ordinárias e pareceres. Segundo ele, os parlamentares devem estar mais próximos das atividades de fiscalização de produtos e serviços, apuração de denúncias, sendo um braço colaborativo nas ações de defesa do consumidor brasileiro.
“Eu venho de várias audiências e sei que muitas delas não são realizadas por falta de quórum ou de interesse dos convidados. Podemos fazer mais que isso. O Poder Legislativo pode ser uma referência, contribuir de forma mais incisiva, tornar a Comissão de Defesa do Consumidor mais forte e com autoridade reconhecida na sociedade”, afirmou.
Tendo atuado como presidente da CDC-Aleam por 14 anos deputado lembrou contou aos colegas que o parlamento estadual saía às ruas de Manaus e comandava blitz em supermercados e centros de compras, fazendo apreensões de mercadorias, dentro das prerrogativas atribuídas em lei estadual.
Referindo-se à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rotta criticou duramente a atuação do órgão, e pediu aos colegas maior apoio do legislativo ao consumidor brasileiro. “Precisamos ser mais combativos diante dessas ações empreendidas vergonhosamente por um órgão que deveria posicionar-se de favoravelmente aos consumidores, mas não o faz, depondo inclusive contra a própria imagem de órgão regulador que deveria ser referencial na defesa dos consumidores e que vem sendo uma banca advocatícia das empresas de telefonia”, afirmou.
