Qualquer intervenção que envolva pessoas em situação de rua deve ser comunicada de forma prévia para que os órgãos de defesa dos Direitos Humanos possam fiscalizar a abordagem; prefeitura planeja realizar revitalização na Praça dos Remédios
– (fotos: Allan Leão/DPE-AM) –
Após a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Prefeitura de Manaus adiou uma abordagem a pessoas em situação de rua marcada para acontecer nesta sexta-feira (24) no Centro Histórico da cidade, visando a desocupação da Praça dos Remédios para a reforma do espaço.
Por meio de várias secretarias e órgãos municipais, a prefeitura está realizando uma ação de ordenamento da região entre a praça, a orla da Feira Manaus Moderna e o Mercado Municipal Adolpho Lisboa a pedido de comerciantes.
Nesta quinta-feira (23), o foco das ações foram vendedores ambulantes irregulares. A abordagem às pessoas em situação de rua aconteceria na manhã desta sexta-feira. Contudo, a DPE-AM e outras instituições de defesa dos Direitos Humanos não foram comunicadas previamente.
“Essa operação nos pegou de surpresa porque não houve nenhum tipo de contato prévio da prefeitura. A Defensoria tomou conhecimento por meio do que foi noticiado na imprensa. Então, nós viemos verificar a situação e, a partir disso, nós conseguimos adiar uma ação que aconteceria, mas que não sabemos se todos os direitos das populações de situação de rua seriam preservados”, detalhou a defensora Elânia Nascimento, da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos Humanos.
A defensora explica que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determina a comunicação prévia de qualquer abordagem a pessoas em situação de rua. “E isso não foi observado”, destacou ela. “Então, isso justifica o adiamento. Foi imprescindível a nossa visita para fins de regularização e prevenção dos direitos das pessoas, em um trabalho conjunto com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF), que também se fez presente”, acrescentou.
Em reunião com o secretário municipal de Infraestrutura (Seminf), Renato Júnior, com a defensora e procuradores da República, ficou definida a realização, na tarde desta sexta-feira, de uma reunião de alinhamento para abordagem na Praça dos Remédios, que será capitaneada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc).
O objetivo da ação é desocupar a praça para que o Município realize uma revitalização no espaço, obra já aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Sobre a ADPF 976
Em 2023, no âmbito da ADPF 976, o Supremo determinou que os governos estaduais e municipais devem adotar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Entre outras coisas, a decisão proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.
Conforme a decisão, as ações de “zeladoria urbana” devem ser divulgadas com antecedência, informando dia, hora e local, “em atendimento ao princípio da transparência dos atos da administração pública permitindo assim que pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos”.
Novo abrigo no Centro
Em reunião na tarde desta quinta-feira (23), na sede da DPE-AM, a prefeitura se comprometeu a construir, no Centro, um albergue para acolher pessoas em situação de rua. A discussão acontece no âmbito de procedimento para construção de consensos visando a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua na capial.
O processo, que envolve representantes de órgãos municipais, estaduais e federais, além de entidades da sociedade civil organizada, é conduzido desde abril pelo defensor público Thiago Rosas.
O próximo passo é encontrar um imóvel que possa ser usado para a construção do albergue. Uma nova reunião foi marcada para acontecer no próximo dia 24 de junho – será o quarto encontro.
