O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nessa terça-feira (27), sobre o Projeto de lei 022/2018 (PL) que Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

O PL, de autoria do vereador Felipe Souza (PODE) estabelece no artigo primeiro, que toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações: nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado.

Segundo o vereador, algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados, muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível do barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é frequente e necessário e o cartão de identificação é justamente para facilitar essa locomoção do portador do TEA.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR).