De autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), projeto  tramita atualmente na Câmara dos Deputados. O assunto  foi tratado no Manhã de Notícias, pelos jornalistas Ronaldo Tiradentes e Neuton Corrêa.

Acompanhe:

Você também pode acompanhar o comentário a qualquer momento, pelas nossas redes sociais no Favebook e no YouTube.