03/05/13 – A possibilidade de demissões, por causa do aumento dos encargos impostos pela nova legislação que legalizou a situação dos trabalhadores domésticos, e que ainda tem sete itens pendentes de regulamentação, é uma preocupação do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Amazonas.
Nesta sexta-feira (03), o procurador-chefe do MPT da 11º Região, Geibison dos Santos Justiniano, destacou que a maior discordância é quanto à indenização por dispensa sem justa causa. “Temos de esclarecer alguns pontos: Já escutei opiniões dizendo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se aplica aos domésticos. A CLT não se aplica aos domésticos. O que teve foi uma isonomia constitucional de direitos, entre os trabalhadores urbanos rurais celetistas, e os trabalhadores domésticos. No que diz respeito a esse acréscimo de novos direitos, realmente precisam de regulamentação, e hoje o maior ponto de discordância, segundo o que vem se noticiando na mídia, no que diz respeito ao projeto de lei que visa regulamentar, é quanto à indenização por dispensa sem justa causa. Para o trabalhador celetista, se paga 40% de indenização, em relação aos depósitos que são feitos na conta do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS), mas se discute se essa indenização deve ser também repassada ao empregador doméstico, porque, a finalidade da atividade doméstica é diferente das outras atividades, que tem finalidade lucrativa e o trabalho da doméstica é desempenhado no âmbito residencial. Esse é o grande ponto de discordância.”
O procurador exortou a quem dispõe dos serviços de trabalhadores domésticos, a buscar o diálogo, para evitar demissões. “A Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez um levantamento, um diagnóstico sobre o trabalho doméstico no mundo, e o Brasil é o campeão de trabalhadores nessa categoria. Tem mais de 7.200.000 trabalhadores. Números oficiais. Há, também, aquele quantitativo que, com certeza, está na informalidade. Na Itália, os domésticos também têm os mesmos direitos que os demais trabalhadores, e o levantamento que foi feito pela OIT diz que essa categoria praticamente se extinguiu. Todo mundo funciona como diarista. Além desse risco de não se optar mais pela formalização do contrato de trabalho do doméstico, temos também a preocupação com a informalidade, porque toda vez que há um recrudescimento da legislação, é conseqüência natural a informalidade, mas o que agente pede aos empregadores é que mantenham cautela, não façam demissões generalizadas, busquem o diálogo, sobretudo na formalização do contrato de trabalho para cumprir a jornada de trabalho – que eu acredito que esse também será um ponto de dificuldade, porque o doméstico, muitas vezes, também reside na casa do empregador, então, buscar o diálogo agora, porque teremos uma fase de adaptação, exatamente para não corrermos esse risco de demissões e informalidade.”
O MPT inaugura hoje, sua nova sede, em Manaus. A inauguração será às 17 h. A nova sede fica localizada Rua Recife, ao lado do prédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no bairro de Flores, zona Centro-Oeste de Manaus.