Senador quer garantia e regras para fiscalização e controle das apostas e proteção do consumidor e da sociedade

O senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou a regulamentação do governo para a lei sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 14.790, de 2023), que garanta regras amplas para a fiscalização e o controle das apostas on-line e para a proteção do consumidor e da sociedade. O senador propôs à Procuradoria-Geral da República uma ação de descumprimento de preceito fundamental para que o Supremo Tribunal Federal retire do ar sites de apostas on-line.