Com a obra interrompida há cerca de 23 anos, abandonado e servindo de moradia para dezenas da famílias de ‘sem teto’. É este o atual estado do prédio onde deveria funcionar O
Centro Previdenciário Materno, pertencente ao extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Amazonas, mais conhecido como Ipasea, na avenida Japurá, bairro Praça 14, zona Centro Sul de Manaus.
Por causa do contrato para a construção desse prédio, assinado em 1989, no valor de NCZ$ 7,9 milhões (sete milhões e novecentos cruzados novos – moeda da época, e que hoje corresponde a R$ 6,8 milhões), e seria executada pela construtora Qualit Engenharia Ltda, no prazo de 15 meses, e não foi concluída, o Ministério Público do Estado (MP-AM) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa e contra os ex-diretores do Ipasea, o hoje deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), conhecido como ‘Belão’, e o irmão dele, Wellington Lins de Albuquerque.
Ao contrato, ainda seria acrescido de um aditivo de cento e dezoito milhões e setecentos cruzeiros – hoje R$ 2,7 milhões – pelo período de oito meses.
De acordo com a assessoria de ‘Belão’, o deputado teria viajado para Tonantins, no Interior do Estado. A assessoria também informou que um processo semelhante foi julgado improcedente, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O MP-AM pede o ressarcimento de R$ 9,5 milhões ao erário e a indisponibilidade imediata de bens dos envolvidos, até a análise final do processo, pela Justiça. Pede, ainda, a cassação do mandato de Lins – hoje exercendo o sexto mandato -, suspensão das funções públicas dos outros envolvidos, multa de até três vezes o valor acrescido ao patrimônio nos últimos 25 anos, e a proibição à construtora de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A ação foi protocolada no TJ-AM no último dia 16 de outubro. No dia 20, despacho do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual informou que só iria decidir sobre o bloqueio de bens dos envolvidos depois que eles envolvidos fossem notificados e se manifestassem no processo.
Segundo a assessoria de comunicação do MPE-AMa denúncia foi ajuizada em outubro em face do atraso nas respostas solicitadas pela 79ª promotoria.
Belarmino Lins responde a outros 12 processos na Justiça estadual.