O objetivo é coibir a venda irregular de fardamento, distintivos e insígnias utilizadas pelas Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros e servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). Como em mãos erradas, todo esse material pode ser usado por pessoas inescrupulosas, até mesmo para a prática de crimes, como por exemplo, os roubos assaltos, a Secretaria da Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) credenciou nove empresas responsáveis pela venda dos produtos.
A medida, prevista, em lei foi intensificada após o pagamento do auxílio-fardamento para PMs e bombeiros. Liberado no início do ano pelo governo estadual, o auxílio fardamento foi pago em cota única, totalizando R$ 2.275,01 para que os agentes das polícias militar e bombeiros comprassem vestimentas novas. Há quatro anos, os servidores não tinham recursos para esta finalidade. Ao todo, foram destinados R$ 11,1 milhões que foram disponibilizados, pela primeira vez, no contracheque dos servidores.
A fiscalização e credenciamento são realizados pelo Gabinete de Assessoramento de Gestão Integrada da Segurança Cidadã (Gagis), em atendimento à Lei Federal nº 12.664/2012, e tem validade de dois anos. As instituições que compõem o sistema de segurança pública são informadas sobre as lojas credenciadas e recebem a recomendação de compra.
De acordo com o responsável pelo Gagis, delegado Luciano Tavares, mesmo credenciadas, as empresas são fiscalizadas periodicamente pela SSP-AM para verificar as condições de funcionamento e controle da comercialização dos produtos. “O credenciamento tem como objetivo inibir a ação criminosa, manter um padrão dos fardamentos e a conscientização de cada empresário ou empreendedor do controle da venda desse material. É o Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, inibindo a venda facilitada destes produtos, o que contribui para que pessoas não autorizadas utilizem os instrumentos da segurança pública para cometer crimes”, disse o delegado.
Segundo Tavares, foram identificadas 25 empresas. Destas, nove atenderam às requisições legais. Para que a empresa seja credenciada é necessário obedecer a uma série de requisitos, entre eles, os apontados pelo Corpo de Bombeiros quanto à estrutura do empreendimento e das demais instituições de Segurança Pública quanto à padronização dos uniformes, distintivos e insígnias (cores, tamanho, tecido, formas etc). “Além disto, fazemos uma análise dos antecedentes criminais do proprietário da empresa e de seus colaboradores para que haja um controle da venda com identificação do servidor que está adquirindo os produtos porque a empresa pode ser responsabilizada pela comercialização irregular”, disse.
As empresas não credenciadas são proibidas de participar de processos licitatórios do Estado e de entrar nos quarteis para venda avulsa dos produtos. Para aquisição dos produtos, os servidores precisam apresentar carteira de identificação e matrícula. Essas informações são registradas no cadastro de vendas das empresas.