A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) ajuizou uma ação contra o Município de Manaus, para que ficasse dispensada do cumprimento das normas locais atinentes à cobrança fracionada de estacionamento, estabelecida pela Lei nº 1.752 de 31 de julho de 2013, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.

Na ação, a INFRAERO esclareceu que delegou a exploração do serviço de estacionamento para outra empresa, a Comatic Comércio e Serviços Ltda.

A INFRAERO alegou aque não se subordinaria às normas municipais, pelo fato de que o Ministério da Aeronáutica transferiu para si a jurisdição técnica, administrativa e operacional do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, nos termos da Portaria n. 199/GM, de 10/03/1976.

O Juiz Federal prolator da sentença entendeu que a ação proposta gira exclusivamente em torno do modo como, nos termos da legislação municipal, deve ser realizada a cobrança por um serviço de estacionamento de veículos, não estando em discussão qualquer atividade propriamente aeroportuária ou aeronáutica.

O juiz esclareceu que, em razão da INFRAERO haver delegado a execução de serviço a particular por meio de contrato, para que, por sua conta e risco, explorasse de acordo com as disposições contratuais e regulamentares pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, não tem, a INFRAERO legitimidade para vir em Juízo defender interesses de terceiro (empresa concessionária que explora o serviço de estacionamento).