21/04/13 – O Estado tem 72 horas para se manifestar sobre a liminar requerida pelo Ministério Público, que pede a interdição do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), na BR-174. O prazo foi determinado pelo juiz de Direito Jorsenildo Nascimento, da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (Vemaqa).

A promotora Maria Cristina da Rocha, da 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph) requer em liminar a paralisação de todas as atividades desenvolvidas no local e “a transferência provisória de todos os internos para outro local até a readequação do sistema de tratamento de efluentes daquele empreendimento, de forma a contemplar o que a legislação ambiental preceitua”.

No mérito, o MP pede a confirmação da liminar e a condenação dos requeridos para instalar novo do sistema de tratamento de efluentes no empreendimento, de acordo com legislação ambiental (Lei nº 1.192/2007 e Resoluções nº 303, 305 e 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama).

A Justiça também requer a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), com cronograma físico-financeiro a ser cumprido, que contemple a recuperação da biota e viabilize a restauração da área afetada (solo, corpo d’água e cobertura vegetal atingida), com fixação de prazo para o cumprimento.