A empresa Rio Infopark Estacionamento e Sistema Ltda., que opera o estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, voltou a ser notificada, nesta terça-feira (19). Desta vez, pela Ouvidoria e pelo Programa Municipal de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor (Procon/Manaus).

A empresa está recorrendo da primeira multa aplicada por conta da Lei do Estacionamento e, de acordo com o Ouvidor do Município, Alessandro Cohen, caso seja autuada mais uma vez, poderá ter o alvará cassado pela Prefeitura de Manaus.

O recurso de 1º grau foi indeferido e a multa inicial está mantida. Ainda cabe à empresa mais um recurso, o que pode ser feito em até dez dias, a partir desta terça-feira.

Caso haja reincidência, vai ser aplicada nova multa, conforme prevê o decreto nº 2552, publicado no Diário Oficial do Município, do dia 3 de outubro de 2013.

O documento também prevê, no artigo 5º § 2º, que, na hipótese de reincidência, o Alvará de funcionamento do estabelecimento pode ser cassado.