17/04/13 – Termina nesta quinta-feira (18) o prazo para que empresários do setor de atacado e varejo  enviem à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) sugestões para que o benefício garantido pela Lei nº 2.826/03 – Lei da Cesta Básica  – seja repassado ao consumidor final. A legislação reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de 13 produtos da cesta básica.

Às vésperas do prazo final, nenhum documento oficial do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Amazonas chegou à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), que está responsável por receber o material e encaminhá-lo para a Comissão Especial da Casa, criada para tratar do ICMS da cesta básica.

De acordo com o presidente da CDC-Aleam e membro da Comissão Especial, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB),  os empresários até amanhã (quinta-feira) para encaminhar as sugestões à Aleam, em um formato que garanta o repasse dos benefícios fiscais à parte final, o consumidor. “De posse desse material, a Comissão Especial, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), deverá chegar a um ponto comum, que garanta a eficácia da lei”, afirmou o parlamentar.

O líder do PMDB na Casa afirmou, ainda, que, nesta sexta-feira (19), será realizada uma segunda reunião com o propósito de se criar uma equipe técnica, que deverá concluir o estudo a ser enviado ao governador Omar Aziz. “Assim que chegarmos a um ponto de equilíbrio, a proposta formulada com mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegará, de fato, ao consumidor final será apresentada ao governador”, explicou o parlamentar, ao acrescentar que o governador quer garantias de que a renúncia fiscal do Estado – cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie efetivamente o consumidor final.