O governador do Amazonas, José Melo, que está em Brasília (DF) para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Zona Franca de Manaus até 2073, tem, ainda nesta quarta-feira (28), uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo.

A reunião é para tratar sobre a anulação da Lei que criou o quadro suplementar no Governo do Estado. De acordo com o governador, a medida deve prejudicar cerca 12 mil servidores estaduais e outros 6 mil da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Alguns dos servidores, que já estão em vias de se aposentar, podem perder seus empregos.

A Lei Estadual 2.624, de Dezembro de 2000, do governo de Amazonino Mendes, que criou o Quadro Suplementar e efetivou servidores temporários, foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em 2011, após julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu e o STF negou provimento ao recurso. À decisão, ainda cabe recurso.