Em alusão ao Dia da Consciência Negra, Polícia Civil do Amazonas comemora os avanços na legislação voltados à população negra. A data, comemorada nacionalmente desde 2011, em alusão à luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como as lutas por direitos iguais que seus descendentes, continua ressaltando a importância de direitos iguais, ainda na atualidade.

Apesar dos três recentes anos em que a data comemorativa é celebrada, a Lei nº 7.716 que define os crimes resultantes de preconceito racial já existe há 25 anos, com o objetivo de proteger e garantir os direitos de qualquer cidadão que sinta-se vítima de discriminação ou preconceito.

Ao longo dessas duas décadas e meia, a legislação decreta a penalidade de prisão a qualquer pessoa que cometa atos que configurem preconceito de raça, etnia, cor, religião ou, até mesmo, procedência nacional. Através da reclusão, a lei regulamenta a cláusula da Constituição Federal que torna inafiançável o crime de racismo, partindo do ideal de que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza.

Desde o dia 5 de janeiro de 1989, está sujeita a pena de dois a cinco anos, qualquer pessoa que tenta impedir o acesso de pessoas devidamente habilitadas para cargos no serviço público ou recusar-se a contratar trabalhadores em empresas privadas, por discriminação. É determinada, também, a punição de quem, de modo discriminatório, recusa o acesso a estabelecimentos comerciais, impede que crianças se matriculem em escolas e que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou utilizem transporte público.

Apesar das mudanças benéficas garantidas pela atual legislação, a população negra infelizmente ainda sofre racismo e frequentemente se vê em situações de discriminação.

Para o Titular da Delegacia Especializada em Prevenção e Repressão a Entorpecente (DEPRE), Delegado George Gomes, o racismo é um problema cultural que precisa continuar sendo combatido incansavelmente.

“Nós sabemos que, até hoje, a população negra continua sofrendo preconceito nas escolas, no trabalho, nos eventos e por aí vai. Mas o que muitas vezes passa despercebido é que o preconceito é cultural, relacionado à pobreza, e estatisticamente a maior parte da população pobre é negra. Não se vê, por aí, ninguém discriminando um negro rico. Sistemas criados especificamente para negros refletem exatamente o cuidado especial que há com essa população, como, por exemplo, as cotas raciais que existem para nivelar o acesso de raças às universidades. Historicamente e culturalmente, o negro vem sim, sendo muito mais vetado, perante as oportunidades que a vida lhes oferece”, analisou.

“Para denunciar o crime de racismo ou injúria racial, a população ainda não tem à disposição um telefone de denúncias em todo o Brasil. Algumas cidades do país já têm criado um número de telefone para as suas próprias chamadas de emergências raciais, como o Distrito Federal e Rio de Janeiro através dos números 156 e 3399 – 1300.”

“Mas em Manaus, qualquer pessoa que se sentir vítima de preconceito, pode procurar o Distrito Policial mais próximo e efetivar uma denúncia. Através de inquérito policial, o agressor pode receber pena de até cinco anos em regime fechado e sem direito a fiança.”

O combate à injúria racial é uma luta de todos e precisa ser intensificado todos os dias, através de nossos atos e decisões. Quem assiste ao preconceito e se cala, também compactua com essa realidade que mata milhões de pessoas, todos os dias. Mata através de um olhar, de um gesto, através de palavras.

Só a denúncia é a força para lutar contra esse processo de segregação racial que ainda atua no país.