21/05/13 – O desmembramento do Procon-AM da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); a transferência das instalações do órgão para uma nova sede; e a utilização dos recursos do Fundo de Defesa do Consumidor (Fundecon) para investigar a empresa Amazonas Energia, serão os principais assuntos da reunião desta quarta-feira (22), do Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon), prevista para as 10h, na sede do Procon-AM.
Outro assunto que também será analisado é a criação de uma autarquia ou fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Amazonas e a valorização do órgão. A ideia é que, ao se tornar fundação ou autarquia, o órgão passará a ter autonomia financeira e orçamentária.
Hoje, o Procon/AM é uma unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado e Justiça (Sejus). Sendo assim, não dispõe de autonomia financeira e orçamentária. Como autarquia ou fundação, o novo órgão manterá as atribuições já existentes, mas com uma nova força e ações mais ativas.
Também será analisada a transferência das operações do Procon-AM para uma nova sede, já que, pelo seu nível de importância, o Procon-AM precisa de novas instalações. O prédio onde funciona hoje não contempla mais os serviços que são prestados pelo órgão, principalmente, por conta do espaço reservado para o atendimento ao público.
O Condecon foi criado pela lei delegada nº 37 de 19/07/2005. É um órgão consultivo, que tem por atribuição planejar e propor a política estadual de proteção ao consumidor e integra a estrutura da Sejus.
O órgão é formado por representantes de 13 órgãos do Estado: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus); Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam); Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon); Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM); Secretaria de Estado da Saúde (Susam); Agência de Comunicação do governo do Amazonas (Agecom); Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan); Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (Seduc); Secretaria de Estado da produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural e Integrado (Sepror); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Associação Comercial do Amazonas (ACA) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).