Era para ser apenas uma sessão onde, atendendo a um pedido dos deputados estaduais, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Josué Filho, explicaria aos parlamentares sobre o anteprojeto de lei do TCE-AM — encaminhado na semana passada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que autoriza a corte de Contas a efetuar o pagamento da reposição salarial dos anos de 2012 e 2013 aos 858 servidores ativos, inativos e pensionistas, mas o presidente do TCE-AM acabou saindo, na manhã desta terça-feira (29), da Aleam, com a informação de que a discussão sobre a data base de 2015 dos servidores do TCE-AM seria adiada.
Sobre o anteprojeto que autoriza o pagamento a ativos, inativos e pensionistas, Josué procurou explicar aos 22 deputados estaduais presentes na reunião, realizada na sala da presidência da Aleam, que o TCE não está concedendo regalias aos seus servidores em pleno período de contenção de gastos, mas pagando uma dívida. Ele ressaltou que todas as categorias profissionais do Estado (saúde, educação, segurança etc.) que se mobilizam pela data-base de 2015, já receberam a reposição de 2012 e de 2013.
De acordo com o presidente, o anteprojeto não reivindica nenhum aumento de repasse à Corte de Contas, portanto não mexerá com o orçamento do Estado, mas pede autorização para efetuar o pagamento de datas-bases anteriores que não foram efetuadas. “O Tribunal de Contas tem dotação orçamentária para pagar esses gatilhos aos servidores. Não estamos pedindo dinheiro ou aumento de repasse, estamos pedindo autorização para pagar as anteriores, que é um direito dos servidores. Respeitamos as outras categorias do Estado, que pedem o pagamento da data-base de 2015, mas ressalto que todas elas já receberam as datas-bases de 2012 e de 2013”, comentou.
Os deputados, porém, acharam prudente, por conta do período de crise, adiar o debate, que só deverá ocorrer posteriormente, o que não agradou Josué Filho. “Acho estranho alguém se insurgir contra o pagamento de uma dívida anterior. O TCE cumpre a Constituição ao efetuar a reposição salarial somente quando tiver orçamento e dotação orçamentária”, afirmou.
Pagamento foi um pleito dos servidores
O anteprojeto, que será apreciado e votado pelos deputados até esta quinta-feira (30), prevê pagamento das datas-bases de 2011/2012, cujo o INPC foi 4,86%; e a de 2012/2013 com INPC de 6,95%, conforme pleiteado pelos servidores do TCE, por meio do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Sindicontas), a Associação dos Analistas Técnicos de Controle Externo do TCE (Anace) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (ASTC).
Caso o pagamento venha a acontecer, a folha de pagamento do TCE sobe dos atuais 10 milhões/mês para R$ 11,5 milhões/mês, segundo a Corte de Contas, dentro da margem prudencial prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo relatório apresentado pela Diretoria de Administração e Orçamentária (Diorfi).
O valor do reajuste seria incorporado diretamente ao salário dos servidores. As duas datas-bases seriam pagas com os juros do atraso e as devidas correções. Segundo a assessoria do TCE, a reposição salarial não atingiria os conselheiros, auditores e procuradores do órgão.
“O TCE tem meios e modos de manter a sua folha sem mexer no vencimento de ninguém. Se houver uma turbulência, poderemos diminuir as participações de verba de pessoal, na produtividade ou nas comissões. Ou seja, se o avião cair, nós temos paraquedas”, garantiu Josué Filho.
Nesta segunda-feira (27), na contramão das tendências da economia e da decisão do governador de reduzir gastos e alegando que poupou recursos nos últimos 5 anos, o TCE-AM anunciou a intenção de construir uma nova sede para a Escola de Contas Públicas do Tribunal (ECP/TCE-AM).
Com orçamento previsto em R$ 9,8 milhões, o edital para a construção da nova sede deve ser lançado na primeira semana de maio.