Instituída para aumentar as prerrogativas da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), a alteração na Constituição do Estado servirá de modelo para o restante do Brasil. De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a proposta foi apresentada e apontada como referência, durante reunião, na sede União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Nesta terça-feira (1º), o presidente da Unale, deputado Sérgio Leite, solicitou ao presidente da CDC-Aleam, Marcos Rotta, o modelo do documento que permitiu a modificação do artigo 9º da Constituição do Estado do Amazonas.

“A Unale quer, a exemplo do que ocorreu no Amazonas, ampliar os poderes das CDC instaladas nas assembleias legislativas do país. Com isso, o Estado torna-se referência, em nível nacional, visto que a alteração na Constituição foi aprovada em 2007”, comentou o parlamentar.

A Emenda Constitucional nº 59, de 2007, que modificou o artigo 9º da Constituição do Estado do Amazonas, garante ao consumidor o direito à proteção do Estado e do Município.

A ampliação das prerrogativas da CDC-Aleam foi apresentada por Rotta, na última quinta-feira (27), durante reunião com representantes de outros Estados, para discutir o resultado de CPIs da Telefonia, em curso em 19 Casas Legislativas. “Representantes de outros Estados elogiaram a minha iniciativa, como presidente da CDC-Aleam, em criar uma lei que alterou a Constituição do Estado para ampliar as prerrogativas da comissão. Isso nos proporcionou um leque maior de atuação. Fico honrado em ver o Estado tornar-se referência nesse setor”, ressaltou Rotta.

Reunião na Unale

Na última quinta-feira (27), o presidente da CPI da Telefonia, deputado Marcos Rotta, participou de uma reunião – com representantes de 19 Estados – para discutir a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nacional com as operadoras de telefonia fixa e móvel. Ao apresentar o resultado final da CPI no Estado, Rotta ratificou a assinatura do Amazonas no TAC para garantir a melhoria dos serviços não só na capital, mas, principalmente, nas seis mil comunidades do interior, que sofrem com o isolamento e a precariedade da telefonia móvel e fixa.

Segundo Rotta, o TAC Nacional deverá ser assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Nacional), Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria Geral da República (PGR), Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e operadoras.

Rotta informou, ainda, que uma das cláusulas a ser incluída no termo é a suspensão da comercialização de linhas e produtos às operadoras que não atenderem a regulamentação acordada no TAC Nacional.

Relatório Final

Até o final desta semana, o relator-geral da CPI, deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), deverá apresentar à Mesa Diretora da Assembleia o relatório final do processo investigativo, o qual constará dos relatórios da telefonia fixa – cujo relator é o deputado Sidney Leite (PROS); telefonia móvel – relator deputado Adjuto Afonso (PP); e internet – relator Marcelo Ramos. A CPI tem até o dia 17 de abril para ser concluída.