Vice-presidente da CCJR, Belarmino Lins esclarece rito regimental para posse do governador eleito Amazonino Mendes

A data para a posse do governador-eleito Amazonino Mendes (PDT) só poderá marcada pela Mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado (Aleam) após a diplomação dele pelo Tribunal Regional eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A afirmação foi feita pelo vice-presidente da Aleam e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Belarmino Lins (PROS).

Para o deputado, muitos estão fazendo tempestade em copo d’água a respeito da posse do governador eleito. Na manhã da quinta-feira (21), da tribuna da Casa, o parlamentar esclareceu todos os procedimentos legais referentes à posse, à luz dos artigos 183, 184, 185 e 186 do Regimento Interno da Aleam.

“A partir da diplomação, o Poder Legislativo terá uma semana para cumprir todos os procedimentos regimentais necessários à solenidade de posse. Esse é o rito! Não pode acontecer nada diferente!”, salientou.

“Falou-se na posse no dia 5 de outubro, mas a posse poderá acontecer no próximo dia 10, desde que haja primeiramente a diplomação, sob pena de a Aleam incorrer em erro”, observou o parlamentar, chamando a atenção para o fato de que a Assembleia Legislativa não pode jamais antecipar a data da posse sem incorrer em equívoco, contrariando o Regimento Interno da Casa Legislativa.

“Ademais, temos que considerar que a recente eleição suplementar foi um acontecimento atípico em nosso Estado, pois é sabido que a posse do governador ocorre, à luz da legislação eleitoral, em 1º de janeiro”, concluiu Belarmino.

 

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